AREsp 2793142 - DECISAO

AREsp 2793142 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual, pois a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não se cumprindo o requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: PAULISTA REAL CAR SERVICOS DE LATARIA E PINTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honoraríos Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honoraríos Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULISTA REAL CAR SERVICOS DE LATARIA E PINTURA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual, pois a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não se cumprindo o requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.