AREsp 2803680 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento no prazo concedido, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VANESSA RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não juntada dos documentos no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para recursos com vício na representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento no prazo concedido, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.