AREsp 2794078 - DECISAO

AREsp 2794078 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento) e, tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização da representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração/substabelecimento) e, tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.