REsp 2180983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizaram após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: CASTOR ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido No STJ (decisão De Admissibilidade Não Favorável)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASTOR ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No STJ (decisão De Admissibilidade Não Favorável)

Legal Issues

1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula 115/STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça