AREsp 2805633 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.