AREsp 2809968 - DECISAO

O recurso não foi regularmente regularizado por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Data da outorga de poderes
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...