AREsp 2799568 - DECISAO

AREsp 2799568 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e decorrido o prazo conferido para sua regularização sem a juntada necessária, ocorreu preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) +1 more

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Parties

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida e decurso do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e decorrido o prazo conferido para sua regularização sem a juntada necessária, ocorreu preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.