AREsp 2799193 - DECISAO

AREsp 2799193 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida e anterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior; aplicou-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas e anteriores à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida e anterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior; aplicou-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.