REsp 2183778 - DECISAO

REsp 2183778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor apenas em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVONE CARLOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONE CARLOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor apenas em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...