REsp 2184169 - DECISAO

REsp 2184169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, uma vez que os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida, segundo a jurisprudência do STJ, a outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HEITOR CARNEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HEITOR CARNEIRO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização tempestiva da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, uma vez que os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida, segundo a jurisprudência do STJ, a outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.