AREsp 2803264 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para não conhecer: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BUDAI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUDAI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para não conhecer: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.