AREsp 2729966 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e, após intimação, deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de 5 dias para regularização, sendo preclusa a juntada posterior; documentos constantes de autos principais não sanam o vício nos autos deste Tribunal, e aplica-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VERISSIMO SERVICOS DE FUNDACOES LTDA; Embargante: MARCOS ANTONIO VERISSIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VERISSIMO SERVICOS DE FUNDACOES LTDA

Embargante

MARCOS ANTONIO VERISSIMO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso por ausência de procuração
  2. 2 Preclusão da juntada posterior de procuração após intimação para regularização
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e, após intimação, deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de 5 dias para regularização, sendo preclusa a juntada posterior; documentos constantes de autos principais não sanam o vício nos autos deste Tribunal, e aplica-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).