AREsp 2789352 - DECISAO

AREsp 2789352 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade no prazo (petição protocolada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELAINE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ELAINE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e não sanou a irregularidade no prazo (petição protocolada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.