AREsp 2790620 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FABIANA VILAS BOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANA VILAS BOAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização (fls. 97/100)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou a irregularidade apesar da intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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