AREsp 2788210 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no mandato foram conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e exigência temporal da outorga de poderes
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício de representação por procuração juntada após interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no mandato foram conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...