RMS 75405 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior.
- Parties
- Recorrente: ROMUALDO BARBOZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preenchimento De Requisitos Formais, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROMUALDO BARBOZA SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração válida em data anterior à interposição do recurso
- 2 Impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada posteriormente
- 3 Obrigatoriedade de regularização tempestiva da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment