AREsp 2742992 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e do decurso do prazo para regularização após intimação, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties: Embargante: LUIS MARCELO ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIS MARCELO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.