AREsp 2818486 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.