AREsp 2812471 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferiam poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferiam poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.