AREsp 2805219 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração acostada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, não sendo suficiente para suprir o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e nos limites dos §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: B A PEREIRA FERROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

B A PEREIRA FERROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração acostada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, não sendo suficiente para suprir o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e nos limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...