REsp 2187441 - DECISAO

REsp 2187441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO CAPEL FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOAO PEDRO CAPEL FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.