AREsp 2664251 - DECISAO

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Verificado que há defensor constituído (Dr. Ribanês Nascimento de Aguiar) atuando nos autos, a participação da Defensoria Pública da União é desnecessária, motivo pelo qual o agravo em recurso especial manejado pela DPU é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOSE ASSEF RODRIGUES MUBARAC; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Representação Processual, Defensoria Pública, Prejudicialidade
Processo Penal Recursos Representação Processual Defensoria Pública Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE ASSEF RODRIGUES MUBARAC

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Participação da Defensoria Pública da União quando há defensor contratado que atua nos autos
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial manejado pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Verificado que há defensor constituído (Dr. Ribanês Nascimento de Aguiar) atuando nos autos, a participação da Defensoria Pública da União é desnecessária, motivo pelo qual o agravo em recurso especial manejado pela DPU é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 1530-1541, manejado pela Defensoria Pública da União em favor de JOSE ASSEF RODRIGUES MUBARAC.
  • Publique-se.