AREsp 2814172 - DECISAO

AREsp 2814172 - DECISAO

Verificou-se que a procuração juntada conferia poderes à subscritora do recurso em data posterior à interposição do Recurso Especial; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente a representação; na conformidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ADRIANA WANDEMBERG PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANA WANDEMBERG PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso por irregularidade de representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência da não regularização

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração juntada conferia poderes à subscritora do recurso em data posterior à interposição do Recurso Especial; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente a representação; na conformidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.