REsp 2181813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS ROBERTO VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO VARELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários