REsp 2181962 - DECISAO

REsp 2181962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), estando configurada a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade/representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade/representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Protocolização fora do prazo da petição de regularização e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), estando configurada a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...