REsp 2181670 - DECISAO

REsp 2181670 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIOLA LUIZARI ARTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FABIOLA LUIZARI ARTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.