REsp 2181184 - DECISAO

REsp 2181184 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a jurisprudência da Corte que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida conferida antes da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a jurisprudência da Corte que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.