AREsp 2799338 - DECISAO

AREsp 2799338 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% conforme art.85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EULALIA BRAGA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EULALIA BRAGA DOS PASSOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% conforme art.85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça