AREsp 2812729 - DECISAO

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Por ausência do instrumento de mandato originário e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência do instrumento de mandato originário
  2. 2 Incompletude da cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência do instrumento de mandato originário e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.