AREsp 2791058 - DECISAO

AREsp 2791058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada de procuração ou substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GEORGE ABRAO SCHILDT ABDUL MESSIH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGE ABRAO SCHILDT ABDUL MESSIH e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois não houve juntada de procuração ou substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...