AREsp 2794766 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO JUSEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIANO JUSEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.