AREsp 2798933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DAMIANA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMIANA FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 Substabelecimento/outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Insuficiência de regularização extemporânea para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferiu poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.