REsp 2184211 - DECISAO

REsp 2184211 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS ALBUQUERQUE DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça