AREsp 2801792 - DECISAO

AREsp 2801792 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRIS CORREA EDITORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CRIS CORREA EDITORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...