AREsp 2804471 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da protocolização intempestiva da petição de regularização após intimação, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização extemporânea da petição de regularização

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da protocolização intempestiva da petição de regularização após intimação, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.