AREsp 2796831 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração e cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Momento da outorga de poderes (devendo anteceder a interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.