AREsp 2796253 - DECISAO

AREsp 2796253 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, tendo protocolizado petição fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, tendo protocolizado petição fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.