REsp 2160349 - DECISAO

REsp 2160349 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, diante da dúvida sobre a representação, deixou de anexar o contrato social, não regularizando o vício no prazo, sendo inadequada a utilização de procuração constante de outros autos para sanar o defeito no presente recurso.

Parties
Embargante: INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regularização De Procuração
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Recurso Especial Regularização De Procuração

Case Brief

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Parties

INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Necessidade de juntada do contrato social diante de dúvida sobre representação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, diante da dúvida sobre a representação, deixou de anexar o contrato social, não regularizando o vício no prazo, sendo inadequada a utilização de procuração constante de outros autos para sanar o defeito no presente recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)