AREsp 2824115 - DECISAO

AREsp 2824115 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação; aplicou-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO MATEUS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SÃO MATEUS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação; aplicou-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.