REsp 2185341 - DECISAO

REsp 2185341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.