AREsp 2815927 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula E Precedentes
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula E Precedentes

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não supre o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.