AREsp 2817118 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada sem promover a regularização; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Recorrente: JOSE ANDERSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE ANDERSON DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada sem promover a regularização; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.