AREsp 2805345 - DECISAO

AREsp 2805345 - DECISAO

Não conheço do Agravo interposto por PLUGIFY TECNOLOGIA S/A com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PLUGIFY TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

PLUGIFY TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo interposto por PLUGIFY TECNOLOGIA S/A com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.