AREsp 2814997 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado e não houve regularização eficaz após intimação, sendo que a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA JAEN LOPES GUARNIERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA JAEN LOPES GUARNIERI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado e não houve regularização eficaz após intimação, sendo que a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.