AREsp 2818026 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JACIEL BARRETO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JACIEL BARRETO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e de cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do Recurso Especial, e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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