AREsp 2803445 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não regularizando tempestivamente a representação; a juntada posterior foi rejeitada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação e aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não regularizando tempestivamente a representação; a juntada posterior foi rejeitada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se