AREsp 2823787 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas oportunamente e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício, de modo que não tendo sido regularizado o vício aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENI CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENI CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso) para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas oportunamente e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício, de modo que não tendo sido regularizado o vício aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia
  • Publique-se.