AREsp 2827152 - DECISAO

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Não conheci do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso não regularizado
  3. 3 Obrigação de saneamento do vício quando intimado

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.