AREsp 2826456 - DECISAO

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Porquanto a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em conformidade e a outorga de poderes acostada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização tempestiva do vício de representação; seguindo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESICA CAIRES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESICA CAIRES ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização ex post facto para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada em conformidade e a outorga de poderes acostada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização tempestiva do vício de representação; seguindo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça