AREsp 2807157 - DECISAO

AREsp 2807157 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não comprovou poderes da subscritora do Agravo e do Recurso Especial nem sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO DE JESUS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO DE JESUS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não comprovou poderes da subscritora do Agravo e do Recurso Especial nem sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça